Questão FC210501
De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para garantir a
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para garantir a
- competência territorial do juízo prevento em primeira instância.
- competência do tribunal, somente após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- autoridade de qualquer decisão proferida apenas pelo Superior Tribunal de Justiça.
- observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
- observância de acórdão de recurso ordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil, a reclamação é um instrumento processual importante que visa garantir a observância de decisões anteriores proferidas por tribunais superiores. Neste caso específico, a alternativa D destaca que cabe reclamação para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.
O artigo 988, inciso IV, do CPC estabelece claramente essa possibilidade. O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) é um mecanismo que busca uniformizar o julgamento de questões que, devido à sua repetição, podem gerar decisões contraditórias. Dessa forma, a decisão acórdão proferida nesse incidente deve ser cumprida para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as partes.
Assim, se uma decisão do IRDR não for respeitada por um juiz ou tribunal inferior, a parte interessada tem o direito de interpor uma reclamação. Essa reclamação é destinada a preservar a autoridade do acórdão, assegurando que a interpretação uniformizada importada daquela decisão seja aplicada em casos semelhantes.
A reclamação, portanto, não só é uma ferramenta de controle judicial, mas também um mecanismo que fortalece a eficiência do sistema judiciário, evitando que questões já decididas de forma coletiva em um tribunal sejam reavaliadas de maneira dispersa em outros julgamentos.
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