Questão FC210503
No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2017
No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
- O cabimento da reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral está condicionado ao esgotamento da instância ordinária.
- É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
- A inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
- Ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.
- Não é permitido a qualquer interessado impugnar o pedido do reclamante.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Letra “A” – CERTA.
A alternativa A está correta ao afirmar que o cabimento da reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral está condicionado ao esgotamento da instância ordinária.
Isso está previsto no Código de Processo Civil (CPC), especificamente no Art. 988, onde se estabelece que é inadmissível a reclamação quando não foram esgotadas as instâncias ordinárias. Essa exigência tem como objetivo assegurar que todas as possibilidades de resolução da questão no âmbito dos tribunais inferiores sejam esgotadas antes que o caso chegue ao Supremo.
A lógica por trás dessa regra é a de que o STF deve ser acionado apenas em situações em que a discussão já foi amplamente examinada e decidida pelas instâncias inferiores, garantindo assim que a função do tribunal superior seja a de uniformizar a interpretação do direito e não de reexaminar fatos que já foram analisados.
Portanto, qualquer reclamação voltada para a garantia da autoridade de decisões que envolvem a repercussão geral deve passar, obrigatoriamente, pelo crivo das instâncias ordinárias. Somente após este esgotamento é que se pode buscar a reclamação no STF, o que reforça o respeito à hierarquia das decisões judiciais e à eficiência do sistema judicial.
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