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Questão FC210504

Acerca dos recursos, considere: I. A interposição de recursos não Impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. II. O recur

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FCC · 2024

Acerca dos recursos, considere:

 

I. A interposição de recursos não Impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

 

II. O recurso adesivo é admissível na apelação e no agravo de instrumento e não se subordina ao recurso independente.

 

III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

 

IV. A renúncia ao direito de recorrer depende de aceitação da parte contrária.

 

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e IV.
  2. I e II.
  3. II e I V.
  4. III e IV.
  5. I e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: I e III.

I. A interposição de recursos não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Essa afirmativa está correta porque, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a regra geral é que os recursos não suspendem a eficácia da decisão. O artigo 995 do CPC estabelece que, após a interposição de um recurso, a decisão continua a produzir efeitos, a menos que uma norma específica ou uma decisão judicial determine o contrário.

Assim, mesmo que uma parte recorra de uma decisão, os efeitos dessa decisão permanecem válidos até que se decida o recurso, salvo se houver uma medida cautelar que suspenda esses efeitos.

III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Esta afirmação é verdadeira, pois o artigo 998 do CPC prevê que o recorrente tem o direito de desistir do recurso a qualquer momento, independentemente da concordância da outra parte ou dos litisconsortes. Essa desistência é um direito do recorrente que pode ser exercido unilateralmente.

Em resumo, as afirmativas I e III estão corretas, evidenciando aspectos fundamentais sobre a eficácia dos recursos e a possibilidade de desistência no âmbito do processo civil, o que é crucial para a compreensão do tráfego processual e das opções disponíveis para as partes.

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