Em determinada audiência, da qual participou o Ministério Público, o juiz proferiu decisão transcrita no respectivo termo, que foi assinado pelos presentes. Nesse caso, de acordo c

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta (C) esclarece que, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, a contagem do prazo para o Ministério Público recorrer de uma decisão judicial inicia-se a partir da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão. Isso significa que, independentemente de a intimação pessoal ter ocorrido em audiência, o crucial para o início do prazo é a efetiva entrega dos autos ao órgão responsável.

O entendimento está fundamentado na necessidade de assegurar que o Ministério Público tenha tempo adequado para analisar a decisão e, se for o caso, impugná-la. A intimação pessoal, feita em audiência ou pelos mais diversos meios, não altera esse início de contagem. Assim, a \[ \text{fluência do prazo} \] ocorre somente a partir do momento em que os autos são oficialmente recebidos pela secretaria do órgão público ou pela repartição administrativa competente.

Essa abordagem visa garantir o exercício efetivo do contraditório e proteger os interesses sociais que o Ministério Público tem a responsabilidade de defender. Portanto, o foco não está apenas na comunicação do ato judicial, mas sim na possibilidade de atuação efetiva do Ministério Público após a formalização da entrega dos autos.