Questão FC210514
Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada impr
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2017
Renato ajuizou ação indenizatória contra Moisés que tramitou por meio eletrônico em uma das varas cíveis da comarca de São Paulo. Após o regular processamento a ação é julgada improcedente pelo Magistrado competente. Inconformado, Renato apresenta recurso de apelação sem, contudo, recolher qualquer valor a título de preparo. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil, o juiz deverá
- intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
- aplicar imediatamente a pena de deserção a Renato.
- intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo e do porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
- intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.
- intimar Renato, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do valor do preparo, exclusivamente, sob pena de deserção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Letra D – CERTA. Neste caso, o juiz deve intimar Renato, por meio de seu advogado, para que ele realize o recolhimento em dobro do valor do preparo, sob pena de deserção.
De acordo com o Código de Processo Civil, mais especificamente o artigo 1.007, § 4º, quando o recorrente não comprova o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso, a legislação determina que seja feita uma intimação para que ele regularize essa situação.
Importante destacar que o recolhimento em dobro é exigido porque não houve nenhum tipo de recolhimento, e essa previsão está diretamente relacionada à necessidade de garantir a regularidade dos atos processuais.
Além disso, o porte de remessa e de retorno é dispensado em autos eletrônicos, portanto a obrigação do recorrente limita-se apenas ao valor do preparo, sem incluir taxas adicionais.
Se Renato não cumprir essa intimação e não efetuar o recolhimento do preparo, a consequência será a deserção do recurso, ou seja, a perda do direito de prosseguir com a apelação devido à inadequação formal.
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