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Questão FC210516

Acerca dos recursos, considere: I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de a

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FCC · 2016

Acerca dos recursos, considere:


I. O recorrente comprovará, quando da interposição do recurso, o respectivo preparo, incluindo o porte de remessa e retorno, ainda que se trate de autos eletrônicos.


II. A renúncia ao direito de recorrer é dependente da aceitação da outra parte quando a sentença houver resolvido o mérito.


III. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.


IV. O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e IV.
  2. II e III.
  3. I e IV.
  4. I e III.
  5. III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Está correta a afirmativa III e IV.

Afirmativa III: O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, ainda que sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes. CERTO.

Conforme previsto no art. 998 do CPC, o recorrente tem a autonomia de desistir do recurso que interpos, sem precisar da concordância da parte contrária ou dos demais litisconsortes. Essa disposição assegura a liberdade do recorrente em decidir a qualquer momento que não deseja mais prosseguir com a demanda recursal.

Essa possibilidade de desistência é crucial para garantir que o recorrente possa reavaliar suas estratégias e decisões processuais, tornando o processo mais flexível e dinâmico.

Afirmativa IV: O prazo para interpor os recursos e para lhes responder é de 15 dias, salvo nos embargos de declaração. CERTO.

Essa afirmação encontra respaldo no art. 1.003, § 5º do CPC, que estabelece que, exceto para embargos de declaração, o prazo para a interposição de recursos e para a resposta a esses recursos é de 15 dias. Este prazo é fundamental para assegurar um processo judicial organizado e tempestivo.

Os embargos de declaração, que possuem um regime diferenciado, devem ser interpostos no prazo de 5 dias, conforme estipulado no art. 1.023 do CPC.

Portanto, as afirmativas III e IV estão corretas, refletindo bem a legislação processual civil vigente. Saber manejar esses prazos e direitos de desistência é essencial para a prática jurisdicional.

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