FC ConcursosFC Concursos

Questão FC210519

Em relação aos recursos processuais, considere: I. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuênci

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FCC · 2013

Em relação aos recursos processuais, considere:


I. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.


II. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.


III. Dos despachos não cabe recurso.


Está correto o que consta em

  1. I, II e III.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. III, apenas
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa I: A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. CERTO.

A renúncia ao direito de recorrer é um ato processual que pode ser realizado pelo recorrente sem a necessidade de aceitar esse ato pela parte contrária. Isso está previsto no artigo 999 do CPC, que explicita que a renúncia não necessita de anuência.

Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.


Afirmativa II: O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. CERTO.

A desistência do recurso é um direito do recorrente que pode ser exercido a qualquer momento, sem a necessidade de concordância das outras partes envolvidas no processo, conforme está disposto no art. 998 do CPC.

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.


Afirmativa III: Dos despachos não cabe recurso. CERTO.

Conforme estipulado no artigo 1.001 do CPC, não cabe recurso de despachos, que são consideradas decisões judiciais sem conteúdo decisório. Dessa forma, os despachos desempenham função meramente administrativa dentro do processo.

Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.


Dessa maneira, todas as afirmativas apresentadas estão corretas, confirmando a veracidade da alternativa A.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo