Questão FC210523
No que tange aos recursos,
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2012
No que tange aos recursos,
- são sempre recebidos no duplo efeito, devolutivo e suspensivo.
- das decisões interlocutórias e dos despachos não cabem recursos.
- é possível desistir de sua interposição, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
- a renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.
- podem ser interpostos somente pela parte totalmente vencida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
c) é possível desistir de sua interposição, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido ou dos litisconsortes.
Correto. O art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) afirma que o recorrente tem a liberdade de desistir do recurso a qualquer momento. Essa desistência não exige concordância da parte contrária ou dos litisconsortes, ou seja, a decisão de não prosseguir com o recurso é exclusivamente do autor do mesmo.
Esse dispositivo reflete a ideia de que o recorrente, ao desistir, não prejudica o direito da outra parte, pois a desistência do recurso é um ato que pode ser tomado de maneira unilateral. Assim, o processo segue seu curso natural, garantindo a continuidade da tutela jurisdicional.
Entretanto, é importante ressaltar que a desistência não impede a análise de questões que já tenham repercussão geral reconhecida ou que sejam objeto de julgamento nos recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Ou seja, mesmo que o recorrente desista, questões relevantes podem ser examinadas pelo tribunal.
Esse aspecto é crucial, pois garante que temas relevantes da jurisprudência continuem a ser discutidos e analisados, mesmo na ausência de um recurso ativo.
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