Questão FC210525
Em determinado processo o autor, Mauro, no ato da interposição de recurso, deixou de recolher as despesas processuais referentes ao porte de remessa e retorno de autos. Neste caso,
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2011
Em determinado processo o autor, Mauro, no ato da interposição de recurso, deixou de recolher as despesas processuais referentes ao porte de remessa e retorno de autos. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil,
- o recurso deverá ser recebido normalmente, tendo em vista que não há obrigatoriedade de recolhimento de despesas referentes ao porte de remessa e retorno de autos.
- o recurso deverá ser considerado deserto.
- Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas restantes no prazo de cinco dias.
- Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas restantes no prazo de quarenta e oito horas.
- Mauro deverá ser intimado para suprir a irregularidade e recolher as despesas restantes no prazo de três dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Novo Código de Processo Civil, caso o autor, Mauro, deixe de recolher o valor referente ao porte de remessa e retorno dos autos ao interpor o recurso, ele não pode ser penalizado imediatamente.
Conforme prevê o § 2º do artigo 1007, Mauro será intimado para suprir a irregularidade referente ao preparo, ou seja, deverá efetuar o pagamento das despesas processuais que faltam.
A intimação é um procedimento que visa garantir o direito de defesa do recorrente. Mauro terá um prazo de cinco dias para efetuar o recolhimento das despesas restantes. Se ele não cumprir essa determinação dentro do prazo estipulado, o recurso será considerado deserto, o que significa que ele não terá seguimento.
Dessa forma, a alternativa correta destaca um importante princípio do direito processual: a oportunidade de regularização de falhas processuais, assegurando que os litigantes tenham a chance de corrigir suas obrigações financeiras antes que uma sanção severa como a deserção ocorra.
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