Questão FC210527
A respeito dos recursos, é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2010
A respeito dos recursos, é correto afirmar:
- O recurso adesivo será admissível no agravo, devendo ser interposto perante o Tribunal competente.
- O recurso extraordinário e o recurso especial impedem a execução da sentença.
- O Ministério Público tem legitimidade para recorrer quando for parte, mas não quando atuar no feito como fiscal da lei.
- Nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.
- Quando o recurso for interposto pelo Ministério Público Estadual, a responsabilidade pelo pagamento do preparo é do respectivo Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. Essa informação é respaldada pelo artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece:
Art. 1.003. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Esse prazo é fundamental para garantir que as partes envolvidas tenham um tempo razoável para preparar suas manifestações nas situações em que há divergência de decisões entre tribunais. Os embargos de divergência são um mecanismo processual importante para uniformizar a jurisprudência, permitindo que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirima conflitos entre suas próprias decisões.
Além disso, garantir um prazo igual tanto para a interposição quanto para a resposta dos embargos resulta em um procedimento mais equilibrado e justo, permitindo às partes discutir adequadamente os pontos que geraram a divergência.
Portanto, a afirmativa é correta e reflete um aspecto essencial da legislação processual civil em vigor.
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