Questão FC210537
A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2009
A respeito do preparo, como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos, é correto afirmar:
- a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
- o pagamento do preparo só deve ser comprovado pelo recorrente se houver impugnação da parte contrária nas contra-razões do recurso.
- o porte de remessa e retorno dos autos é ônus do Estado, sendo desnecessário o recolhimento dos respectivos valores pelo recorrente.
- são dispensados de preparo os recursos interpostos pelas autarquias federais, estaduais ou municipais.
- não dependem de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, mesmo quando atua como parte.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta é:
a insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
Essa afirmação está baseada no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Esse dispositivo estabelece que, caso o recorrente não apresente a quantia adequada referente ao preparo do recurso, poderá sofrer a penalidade de deserção se não corrigir essa insuficiência no prazo de cinco dias após a intimação.
A deserção é uma consequência severa, pois resulta na extinção do recurso sem análise de seu mérito. Isso significa que, mesmo que o recorrente tenha razões válidas para recorrer, se não respeitar a regra do preparo, sua tentativa de apelar será frustrada.
O prazo de cinco dias é crucial, uma vez que proporciona uma oportunidade ao recorrente de sanar a irregularidade e evitar a perda do recurso. Portanto, é essencial que o advogado esteja atento a esses prazos e valores ao preparar um recurso.
Em resumo, a correta compreensão do preparo e suas implicações é fundamental para o êxito nas ações judiciais, especialmente no que diz respeito à interposição de recursos. Atentar-se a essas formalidades é um passo vital para garantir a efetividade do direito de recorrer.
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