Questão FC210539
A respeito dos recursos, é INCORRETO afirmar que
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2008
A respeito dos recursos, é INCORRETO afirmar que
- o prazo para interpor e responder embargos de divergência em recurso especial é de 15 dias.
- a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da parte contrária.
- não impede o conhecimento do recurso adesivo o fato de ter sido declarado deserto o recurso principal.
- o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, se não forem distintos ou opostos os seus interesses.
- admite-se recurso adesivo no recurso extraordinário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa incorreta é a letra C.
O recurso adesivo, conforme estipulado no art. 997, § 2º do Novo Código de Processo Civil (CPC), nunca poderá ser conhecido se o recurso principal for declarado deserto ou não admitido. Isso ocorre porque o recurso adesivo é condicionado à existência de um recurso principal que esteja em andamento. Portanto, o conhecimento do recurso adesivo está intimamente ligado à regularidade do recurso principal.
Quando o recurso principal é considerado deserto, isso significa que ele não foi interposto dentro do prazo ou que não foram cumpridas as exigências necessárias, o que implica que não se tem um recurso válido para que uma parte possa aderir. Assim, afirmar que “não impede o conhecimento do recurso adesivo o fato de ter sido declarado deserto o recurso principal” é incorreto, pois invalidaria a própria lógica e condição para a utilização do recurso adesivo.
Em resumo, o recurso adesivo só é admissível quando o recurso principal está regular e em condições de ser analisado, fazendo dessa relação uma questão central para a admissibilidade do recurso adesivo.
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