Questão FC210542
A respeito dos recursos, é correto afirmar que
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2006
A respeito dos recursos, é correto afirmar que
- dos despachos de mero expediente cabe agravo retido ou de instrumento.
- a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
- a sentença só pode ser impugnada no todo, nunca em parte.
- a desistência do recurso depende da anuência do recorrido.
- o prazo para interpor e para responder, no agravo retido, é de 15 dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B.
A renúncia ao direito de recorrer é uma ação unilateral que a parte pode realizar, não dependendo da aceitação da outra parte. Essa previsão está claramente disposta no art. 999 do Novo Código de Processo Civil:
Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.
Essa renúncia pode ocorrer de maneira expressa, por meio de declaração formal, ou tácita, que acontece quando a parte não interpõe qualquer recurso dentro do prazo definido. É importante destacar que a renúncia deve ocorrer antes da interposição do recurso, já que, uma vez interposto, o direito recursal é considerado consumado.
Portanto, a renúncia ao direito de recorrer é um aspecto que permite agilidade e celeridade no processo, evitando que a parte perdedora tente prolongar o desfecho do litígio sem a anuência do adversário.
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