Questão FC210543
No que concerne aos recursos e suas disposições gerais, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2006
No que concerne aos recursos e suas disposições gerais, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
- a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte.
- a parte, no recurso, só pode impugnar a sentença como um todo, não podendo impugná-la parcialmente.
- a parte poderá recorrer, ainda que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão.
- o recurso adesivo será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal.
- o prazo para interposição dos embargos infringentes ou de divergência é de 10 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na alternativa correta, afirma-se que a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte. Essa afirmação está em consonância com o que prevê o art. 999 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), que classifica a renúncia como um ato unilateral.
Isso significa que, ao decidir abrir mão do recurso, uma parte não precisa do consentimento da outra. A renúncia é uma manifestação de vontade que pode ser feita de forma expressa ou tácita, mas, em ambos os casos, a aceitação da parte contrária é irrelevante.
Essa regra é fundamental para garantir a celeridade processual e a autonomia das partes. Ao permitir que uma parte desista do direito de recorrer sem a necessidade de aceitação da outra, o legislador busca evitar delongas processuais que poderiam ocorrer se dependesse de negociação ou concordância.
Portanto, podemos entender que a renúncia ao direito de recorrer reflete uma manifestação de vontade clara e unidirecional, assegurando a agilidade na resolução dos conflitos.
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