Com relação aos recursos, é INCORRETO afirmar:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é a letra D, que afirma: "O pagamento de determinada quantia estipulada em sentença, por parte do réu, não impede que este apele dentro do prazo de dez dias."

Essa afirmativa é INCORRETA por um aspecto fundamental do direito processual. Quando o réu realiza o pagamento da quantia estipulada na sentença, ele está, na prática, aceitando a decisão judicial. Essa aceitação gera uma preclusão lógica, ou seja, impede que ele interpõe recursos contra a decisão que já aceitou.

Isso se fundamenta nos artigos do Código de Processo Civil (CPC). O artigo 1.000 determina que "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer." Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo acrescenta que a prática de atos que contrariem a vontade de recorrer caracteriza uma aceitação tácita.

Por outro lado, o artigo 1.003, §5º destaca que, salvo os embargos de declaração, o prazo para interpor recursos é de quinze dias. Portanto, mesmo que o réu entenda que deveria recorrer, o ato de pagamento representa uma aceitação da decisão, tornando-o inapto a apelar.

Em resumo, ao pagar a quantia, o réu não pode mais recorrer dentro do prazo estabelecido, pois isso conflita com a aceitação da sentença. Sendo assim, a alternativa D é a que contém a afirmação INCORRETA.