José está acolhido institucionalmente por determinação do juízo da infância e da juventude. Porém, a equipe técnica do serviço de acolhimento informa ao Ministério Público que não

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta é a que estabelece que o prazo para a interposição do recurso de apelação é de 30 dias úteis.

Esse prazo se fundamenta no Código de Processo Civil (CPC), particularmente nas disposições que promovem o dobro do prazo para os órgãos públicos, incluindo a Fazenda Pública e o Ministério Público.

De acordo com o art. 1.003, § 5º do CPC, o prazo geral para a interposição de recursos é de 15 dias. Porém, conforme o art. 180, o Ministério Público, ao agir em juízo, goza do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Esta regra também se estende à Fazenda Pública, conforme o art. 183 do mesmo diploma legal, que prevê que entidades como a União, Estados, Municípios, e suas autarquias e fundações de direito público têm direito a essa contagem em dobro.

Assim, para a situação específica de recursos de apelação, o prazo é calculado da seguinte forma:

15 dias (prazo comum) x 2 (dobro) = 30 dias úteis.

Portanto, ambos os entes, a Fazenda Pública Municipal e o Ministério Público, têm até 30 dias úteis para propor a apelação, confirmando a assertiva contida na alternativa correta.