Questão FC210551
Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a interdição da parte re
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2023
Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. A apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, terá efeito
- devolutivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de remessa obrigatória.
- suspensivo, pois, em regra, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.
- suspensivo, pois as apelações interpostas por curador especial gozam de efeito suspensivo legal.
- devolutivo, pois a decisão produzirá efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença.
- suspensivo, pois nas ações de estado da pessoa, as apelações gozam de efeito suspensivo legal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com o Código de Processo Civil, a alternativa D está correta ao afirmar que a apelação contra a sentença que decreta a interdição tem efeito devolutivo.
O efeito devolutivo é caracterizado pela transferência da matéria discutida para um tribunal superior, permitindo que este reexamine a decisão. No entanto, a particularidade nesse tipo de apelação é que a sentença de interdição já produz efeitos imediatos após sua publicação.
Isso se fundamenta no § 1º do artigo 1.012 do CPC, que estabelece que sentenças que decretem a interdição começam a produzir efeitos a partir do momento em que são publicadas. Portanto, mesmo que haja um recurso de apelação, a declaração de incapacidade civil é efetiva imediatamente, garantindo a proteção do curatelado.
A importância do efeito devolutivo, nesse contexto, está em que o recurso é direcionado à instância superior, mas isso não impede que as ações decorrentes da interdição, como a anotação no registro civil, ocorram sem demora.
Portanto, a alternativa D é correta, pois reflete a norma processual que, ao reconhecer o efeito devolutivo, também assegura que o status da pessoa interditada é preservado e já em vigor desde a publicação da sentença.
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