Questão FC210554
Com relação ao recurso de apelação é INCORRETO afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2010
Com relação ao recurso de apelação é INCORRETO afirmar:
- Ficam submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.
- Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
- Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
- Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo.
- Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em dez dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa incorreta:
“Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em dez dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.”
Essa afirmação é incorreta porque, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), não existe mais a previsão de um reexame dos pressupostos de admissibilidade pelo juiz no prazo de dez dias após a apresentação da resposta do apelado.
No CPC/15, após a interposição da apelação, o juiz não realiza um juízo de admissibilidade, ou seja, ele não revisita os requisitos para que o recurso seja aceito.
O artigo 1.010, § 3º do CPC/15 especifica que, uma vez apresentadas as contrarrazões, os autos são encaminhados ao tribunal sem qualquer juízo de admissibilidade por parte do juiz de primeira instância.
Essa mudança visou simplificar o processo, eliminando o que se chamava de duplo juízo de admissibilidade, onde o juiz de primeira instância poderia primeiro analisar se o recurso cabia e, caso assentisse, remeter o material ao tribunal. Com a nova sistemática, é o tribunal que avaliará a admissibilidade do recurso, promovendo maior agilidade e eficiência.
Portanto, a alternativa incorreta revela um entendimento ultrapassado do regramento processual, que não se aplica sob a égide do CPC/15.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em