Questão FC210559
Considere as afirmativas abaixo a respeito do recurso de apelação. I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2007
Considere as afirmativas abaixo a respeito do recurso de apelação.
I. Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
II. Serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
III. Apresentada a resposta ao recurso de apelação, é facultado ao juiz, em dez dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
IV. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
É correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I, II e III.
- I, II e IV.
- II, III e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa Correta: I, II e IV.
I. Quando o pedido ou a defesa tem mais de um fundamento e o juiz acolhe apenas um deles, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento dos demais. Esta afirmação está claramente respaldada pelo art. 1.013, § 2º do CPC, que estabelece que a apelação não se restringe ao que foi analisado na sentença, mas permite que o tribunal examine também os argumentos que não foram apreciados pelo juiz de primeira instância.
II. O tribunal deve apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, mesmo que a sentença não tenha se manifestado a respeito delas. Isso está previsto no art. 1.013, § 1º, demonstrando a amplitude do efeito devolutivo da apelação, que visa garantir o direito das partes de verem suas alegações corretamente analisadas.
IV. As questões de fato que não foram apresentadas no juízo inferior podem ser levantadas na apelação, desde que a parte comprove que a omissão se deu por motivo de força maior. Este dispositivo está contido no art. 1.014 do CPC, visando assegurar que a justiça seja feita mesmo em situações excepcionais em que a parte não teve a oportunidade de se manifestar anteriormente.
Portanto, as afirmativas I, II e IV têm respaldo legal e são condições importantes a serem observadas no contexto da apelação, refletindo a busca pela justiça e revisão adequada das decisões proferidas em processos judiciais.
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