A apelação interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos será recebida

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A apelação interposta de sentença que condena à prestação de alimentos é recebida somente no efeito devolutivo, conforme estipulado no art. 1.012, § 1º, II do Código de Processo Civil (CPC).

Isso significa que a sentença, que possivelmente impõe uma obrigação alimentar, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Portanto, os alimentos deverão ser pagos desde esse momento, sem que haja a possibilidade de suspender a execução da decisão através da apelação.

O efeito devolutivo, nesse caso, transfere a análise da matéria decidida para um tribunal superior, mas não impede a execução da obrigação imposta pela sentença. Assim, mesmo que a parte recorrente tenha interposto apelação, a obrigação de pagar os alimentos permanece vigente e deve ser cumprida.

O viés dessa regra está na proteção do direito à alimentação, considerado essencial e prioritário, que não pode ser postergado pela mera interposição de recurso.