Questão FC210561
O agravo de instrumento
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2022
O agravo de instrumento
- só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a sentença.
- deverá ser dirigido ao juízo de primeira instância, que, depois de exercer juízo de retratação, o encaminhará ao Tribunal.
- pode ser interposto contra qualquer despacho ou decisão interlocutória.
- poderá ser interposto não só na fase de conhecimento mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.
- só pode ser interposto durante a fase de conhecimento, até a decisão que realiza o juízo de admissibilidade da apelação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O agravo de instrumento é um recurso previsto no Código de Processo Civil (CPC) que pode ser utilizado para questionar decisões interlocutórias, isto é, aquelas que não encerram o processo, mas que decidem questões importantes durante o seu trâmite. A alternativa correta, letra D, afirma que o agravo de instrumento pode ser interposto não apenas na fase de conhecimento, mas também contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença.
Isso é garantido pelo parágrafo único do Art. 1.015 do CPC, que amplia a possibilidade de interposição do agravo de instrumento para além da fase em que se discute o mérito do processo.
Portanto, quando estamos diante de decisões interlocutórias que ocorrem na liquidação de sentença ou no cumprimento de sentença, o litigante tem o direito de interpor esse recurso, garantindo, assim, um meio de proteção e revisão das decisões que possam impactar substancialmente o seu direito.
Esta flexibilidade é crucial para assegurar que as partes possam contestar decisões que, embora não finalizem o processo, têm o potencial de gerar consequências sérias durante a sua execução.
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