A respeito dos recursos, é correto afirmar:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que cabe agravo de instrumento da decisão que julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Essa afirmação está respaldada no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece as hipóteses em que cabe agravo de instrumento, incluindo especificamente as decisões relacionadas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

O incidente de desconsideração é uma ferramenta processual que permite ao juiz reconsiderar a autonomia de uma pessoa jurídica para atingir o patrimônio dos seus sócios ou administradores quando houver indícios de fraudes ou abusos. A decisão que trata deste incidente é considerada uma decisão interlocutória, o que implica que cabe recurso imediato por meio de agravo de instrumento.

De acordo com o artigo 136 do CPC, após a instrução do incidente, as decisões que resolvem tais questões são decididas por decisão interlocutória. Portanto, a possibilidade de interposição do agravo de instrumento visa garantir que a parte interessada tenha um meio efetivo de contestar a decisão imediatamente, ao invés de aguardar o trânsito em julgado da sentença.

Assim, o entendimento de que cabe agravo de instrumento neste caso é fundamental para assegurar o direito de defesa e a efetividade do processo. É um exemplo claro da proteção dos direitos dos litigantes no âmbito judicial, sempre buscando um equilíbrio entre a proteção dos interesses da pessoa jurídica e os direitos dos credores.