Questão FC210571
No que se refere aos recursos, é correto afirmar:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2019
No que se refere aos recursos, é correto afirmar:
- Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de inventário, por se tratar de procedimento especial não sujeito a decisões de mérito.
- Na apelação, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, são cobertas pela preclusão e não podem mais ser suscitadas.
- O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
- Os embargos de declaração em nenhum caso admitem decisão com efeitos infringentes.
- O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos constitucionalmente previstos, serão interpostos na atual sistemática processual por petição única para maior celeridade e otimização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Vamos analisar a alternativa correta (C), que diz:
"O agravo interno será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta."
Essa afirmação está baseada no art. 1.021, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). O agravo interno é um recurso utilizado para atacar decisões unipessoais proferidas por relator ou presidentes de tribunais.
Quando um agravo interno é interposto:
- Ele é dirigido ao relator da decisão, que assume a responsabilidade pelo seu processamento.
- O relator, então, intima o agravado (a parte contrária) para que se manifeste sobre o recurso.
O prazo para essa manifestação é de 15 dias. Se, após esse prazo, não houver retratação (ou seja, se a parte não desistir de seu recurso), o relator submeterá o agravo interno a julgamento pelo órgão colegiado do tribunal, incluindo-o em pauta.
Esse procedimento é importante para garantir que as partes tenham a oportunidade de se manifestar antes que a decisão seja analisada novamente pelo colegiado, promovendo assim um devido processo legal e assegurando a ampla defesa.
Em síntese, a alternativa (C) está correta e reflete com precisão o que determina a legislação processual civil sobre o agravo interno.
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