Questão FC210572
Paulo, advogado, ao se de defrontar com ato apontado como ilegal de um juiz titular de determinada vara cível da comarca de São José dos Campos, impetra mandado de segurança perant
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2018
Paulo, advogado, ao se de defrontar com ato apontado como ilegal de um juiz titular de determinada vara cível da comarca de São José dos Campos, impetra mandado de segurança perante o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, tratando-se de hipótese de competência originária deste Tribunal. Distribuído o mandamus o Relator, por decisão monocrática, indefere a peça inicial e determina o arquivamento dos autos. Inconformado, Paulo poderá interpor, nesse caso específico, contra a decisão do Relator
- recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
- agravo interno para o respectivo órgão colegiado.
- recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
- recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
- agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B: agravo interno para o respectivo órgão colegiado.
Nesse contexto, quando o relator indefere a inicial do mandado de segurança, cabe ao impetrante interpor o agravo interno. Este recurso é dirigido ao órgão colegiado do Tribunal, composto por múltiplos desembargadores, que é responsável por revisar a decisão monocrática do relator.
O art. 10, § 1º da Lei 12.016/2009 estabelece que, se a decisão que indefere a inicial do mandado de segurança é proferida em sede de competência originária do Tribunal, o recurso cabível é o agravo interno.
Esse recurso é importante porque assegura ao impetrante o direito de revisão da decisão, proporcionando uma análise mais ampla e, geralmente, mais imparcial, já que será apreciada por mais de um juiz. O objetivo é garantir que o direito líquido e certo do impetrante seja respeitado, principalmente em casos em que há risco de lesão de direitos fundamentais.
Assim, mediante a interposição do agravo interno, Paulo busca a proteção do seu direito e a análise da matéria pelo colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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