Questão FC210577
Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2017
Os embargos de declaração, nos termos preconizados pelo Código de Processo Civil, serão opostos em petição dirigida ao juiz no prazo de
- 10 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
- 10 dias, possuindo efeito suspensivo, e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
- 3 dias, possuindo efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
- 5 dias, possuindo efeito suspensivo e suspendendo o prazo para a interposição de recurso.
- 5 dias, sem efeito suspensivo e interrompendo o prazo para a interposição de recurso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Letra “E” – CERTA
Os embargos de declaração devem ser opostos em petição dirigida ao juiz e devem ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias. Esta é uma regra clara prevista no Código de Processo Civil.
Um ponto importante sobre os embargos de declaração é que eles não possuem efeito suspensivo. Isso significa que a interposição desses embargos não interrompe a eficácia da decisão recorrida, permitindo que ela continue produzindo efeitos até que os embargos sejam analisados.
Outro aspecto relevante é que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Assim, enquanto os embargos estiverem pendentes de julgamento, o prazo para a apresentação de outros recursos é suspenso, garantindo que a parte interessada tenha tempo suficiente para se manifestar após a decisão sobre os embargos.
Portanto, a alternativa correta reflete exatamente as disposições da lei, consolidando a compreensão sobre este importante recurso processual.
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