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Questão FC210581

A respeito dos embargos de declaração, considere: I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais. II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição. III. Nã

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FCC · 2014

A respeito dos embargos de declaração, considere:


I. Têm por finalidade revisar ou anular decisões judiciais.


II. Podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição.


III. Não são cabíveis quando houver obscuridade em acórdão.


Está correto o que consta APENAS em

  1. I e III.
  2. I e II.
  3. II.
  4. II e III.
  5. I.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta destaca que os embargos de declaração podem ser opostos quando, na sentença, houver contradição. Essa afirmação está de acordo com o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração são um tipo de recurso que visa esclarecer a decisão judicial, sendo cabíveis em três situações principais:

  • Omissão: quando o juiz não se pronuncia sobre um ponto que deveria considerar;
  • Contradição: quando há incoerência nas afirmações contidas na decisão;
  • Obscuridade: quando a decisão não é clara o suficiente.

No caso de contradição, os embargos de declaração servem para corrigir o erro e garantir que a decisão judicial seja compreensível e coerente. Isso é fundamental para a segurança jurídica, pois garante que as partes envolvidas tenham clareza sobre o que foi decidido.

Dessa forma, ao afirmar que os embargos de declaração podem ser opostos em casos de contradição, a alternativa correta reflete a aplicabilidade prática e teórica desse instrumento processual.

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