Questão FC210592
A respeito do recurso extraordinário, é certo que a existência de
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
FCC · 2009
A respeito do recurso extraordinário, é certo que a existência de
- questão relevante do ponto de vista político, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, não será considerada repercussão geral.
- repercussão geral é de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
- litisconsórcio ativo ou passivo com mais de dez litisconsortes será considerada repercussão geral.
- questão relevante do ponto de vista econômico, que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, não será considerada repercussão geral.
- repercussão geral decidida pela turma por no mínimo dois votos dispensará a remessa do recurso ao Plenário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a repercussão geral é de apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Esta é uma característica fundamental do recurso extraordinário, previsto no art. 1.035, § 2º do Código de Processo Civil.
O conceito de repercussão geral implica que o recorrente deve demonstrar a relevância da questão constitucional que está sendo discutida. Essa relevância deve ser considerada sob diferentes prismas, como econômico, político, social ou jurídico. O objetivo é garantir que apenas questões que tenham um impacto significativo sejam analisadas pela mais alta corte do país.
Além disso, a inexistência de repercussão geral leva o Supremo a decidir pelo não conhecimento do recurso, ou seja, ele não será examinado em mérito. Isso serve para evitar que o STF seja sobrecarregado com questões de pouca relevância, preservando assim a eficiência do sistema judicial.
Dessa forma, fica evidente que a análise da repercussão geral é um critério essencial para a admissibilidade do recurso extraordinário e que essa análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme preconiza a legislação vigente.
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