Questão FC210597
Verificada a provável existência de relação jurídica entre as partes e de documento que se pretenda exibir, apurada em contraditório prévio, o juiz determinou a sua exibição pelo r
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FCC · 2022
Verificada a provável existência de relação jurídica entre as partes e de documento que se pretenda exibir, apurada em contraditório prévio, o juiz determinou a sua exibição pelo réu, que, por sua vez, se recusou a exibi-lo.
Nesse caso, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, o juiz poderá
- determinar a busca e apreensão do documento, ou outra medida coercitiva, vedada a imposição de multa para o caso de a parte se recusar a exibi-lo.
- determinar a busca e apreensão do documento, vedada a imposição de multa ou de outra medida coercitiva para o caso de a parte se recusar a exibi-lo.
- impor multa para o caso de a parte se recusar a exibir o documento, independentemente de prévia tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva.
- impor multa para o caso de a parte se recusar a exibir o documento, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.
- determinar a busca e apreensão do documento, somente depois de a parte ter se recusado a exibi-lo sob pena de multa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com a alternativa correta, o juiz pode impor multa quando o réu se recusa a exibir um documento, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva.
Essa determinação se baseia na tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo, que orienta que, verificadas a relação jurídica e a necessidade de exibição do documento, o juiz tem o poder de decidir sobre essa exibição, podendo também aplicar a multa pela recusa.
O artigo 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, autoriza essa prática, uma vez que prevê que o juiz pode adotar medidas coercitivas para garantir a exibição do documento necessário ao deslinde do processo.
O objetivo dessa norma é assegurar que as partes colaborem efetivamente com a justiça, evitando que uma parte retenha informações relevantes que poderiam ser decisivas para a solução do litígio. A possibilidade de imposição de multa serve como um instrumento para compelir a parte a cumprir a ordem judicial, tornando o processo mais ágil e justo.
Portanto, a aplicação da multa é um reflexo da necessidade de cooperação entre as partes no processo, fortalecendo a efetividade das decisões judiciais.
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