Questão FC210602
Numa ação ordinária, o autor não se conformou com a decisão final de mérito transitada em julgado, por entender que a mesma violou literal disposição de lei. Nesse caso, para ajuiz
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FCC · 2012
Numa ação ordinária, o autor não se conformou com a decisão final de mérito transitada em julgado, por entender que a mesma violou literal disposição de lei. Nesse caso, para ajuizar ação rescisória,
- não é necessário que tenham sido esgotados todos os recursos contra a decisão rescindenda.
- é possível reexaminar a prova produzida no processo originário para verificar a eventual violação.
- deve demonstrar que a decisão se baseou em orientação controvertida nos tribunais.
- é necessário que tenha prequestionado a questão no processo originário.
- não é necessário que sejam apontados os dispositivos supostamente violados pela decisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que não é necessário que tenham sido esgotados todos os recursos contra a decisão rescindenda para o ajuizamento de uma ação rescisória. Esse entendimento está em concordância com a jurisprudência consolidada, especialmente a Súmula 514 do STF.
Segundo essa súmula, a ação rescisória é cabível mesmo que não tenham sido utilizadas todas as possibilidades de recursos disponíveis contra a decisão que se pretende rescindir. Isso significa que, após o trânsito em julgado da decisão, a parte que se sente prejudicada pode propor a ação rescisória alegando uma das hipóteses legais que autorizam a sua propositura, independentemente da exploração completa dos recursos possíveis.
Por exemplo, se uma pessoa se sente injustamente afetada por uma decisão judicial, ela pode buscar a rescisão dessa decisão e apresentar fundamentos legais que justifiquem essa intenção, mesmo que, antes disso, não tenha utilizado todos os recursos que lhe cabiam.
Essa flexibilidade quanto ao esgotamento dos recursos é um importante aspecto do processo civil, pois permite uma proteção mais eficaz aos direitos das partes, garantindo que decisões manifestamente injustas possam ser corrigidas, mesmo após o trânsito em julgado.
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