Questão FC210605
Para responder à questão abaixo, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Um portador de doença grave obteve indicação médica
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
FCC · 2022
Para responder à questão abaixo, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um portador de doença grave obteve indicação médica para utilização de medicamento de origem estrangeira, que possui registro em agências regulatórias renomadas e em relação ao qual já foi efetuado pedido de registro sanitário perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ainda não apreciado. Impossibilitado de arcar com o pagamento do medicamento sem prejuízo de atendimento de suas necessidades básicas, e tendo sido recusado o tratamento pretendido pelos órgãos públicos de saúde, sob o fundamento de que o medicamento não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o paciente pretende obter judicialmente o direito ao fornecimento gratuito do medicamento durante todo o tratamento a que deverá submeter-se. Nesse caso,
- a ação deverá necessariamente ser proposta em face da União, podendo o poder público vir a ser compelido ao fornecimento do medicamento por decisão judicial, desde que haja mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro e que não exista substituto terapêutico para o tratamento da doença com registro no Brasil.
- em que pesem a garantia constitucional do direito à saúde e a responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais da área, o poder público não pode ser obrigado a fornecer, por decisão judicial, medicamentos experimentais, assim considerados os não registrados na ANVISA.
- em que pesem a garantia constitucional do direito à saúde e a responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais da área, o poder público não pode ser obrigado a fornecer, por decisão judicial, medicamentos não registrados na ANVISA.
- a ação poderá ser proposta em face de quaisquer entes da federação, isolada ou conjuntamente, podendo o poder público vir a ser compelido ao fornecimento do medicamento, desde que haja mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro e que não exista substituto terapêutico para o tratamento da doença com registro no Brasil.
- o paciente tem direito à saúde e o poder público, o dever de assistência, independentemente de o medicamento ter registro na ANVISA, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer entes da federação, isolada ou conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
De acordo com a alternativa correta, a ação para garantir o fornecimento gratuito do medicamento deverá ser proposta necessariamente contra a União. Isso se deve ao fato de que, em questões relacionadas à saúde pública e fornecimento de medicamentos, a responsabilidade primária recai sobre o governo federal.
É importante destacar que, para que o juiz possa compelir o poder público a fornecer o medicamento pleiteado, devem existir algumas condições específicas:
- Haver mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro do medicamento. Isso significa que, se o prazo para análise do pedido ultrapassar o esperado, o paciente pode reivindicar judicialmente o acesso ao tratamento.
- A inexistência de substituto terapêutico no Brasil para a doença do paciente. Ou seja, se não houver outro medicamento que trate a mesma condição e que já possua registro no país, isso fortalece o pedido do paciente.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirma essa compreensão, uma vez que a ausência de registro na ANVISA por si só impede, como regra geral, a determinação judicial para fornecimento do medicamento, salvo em situações excepcionais que cumpram os requisitos mencionados.
Esses detalhes são fundamentais para a compreensão e atuação no Direito à Saúde, especialmente nos casos que envolvem medicamentos de origem estrangeira e a análise da eficiência dos órgãos reguladores no Brasil.
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