Questão FC213241
O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio orçamentário a ser observado. O orçamento impositivo
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2024
O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio orçamentário a ser observado.
O orçamento impositivo
- é uma autorização para gastar, é uma forma meramente autorizativa.
- define o dever de execução das programações orçamentárias.
- aplica-se apenas às chamadas despesas obrigatórias.
- amplia o espaço para o contingenciamento de despesas por parte do Poder Executivo.
- reduz a rigidez do orçamento público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o orçamento impositivo impõe à administração pública o dever de executar as programações previstas na lei orçamentária.
Esse princípio foi consolidado pela Emenda Constitucional 100/2019 e inseriu no texto constitucional o dispositivo que determina: a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias (art. 165, §10).
Na prática, isso significa que a lei orçamentária não é mera autorização genérica para gastar, mas contém programações com caráter vinculante, exigindo que o Executivo adote meios e medidas para efetivar a entrega de bens e serviços previstos.
O princípio, contudo, opera dentro de limites legais: a execução deve respeitar metas e limites fiscais e outras restrições previstas em lei, de modo a conciliar a obrigação de executar com a responsabilidade fiscal.
Em resumo: a expressão "define o dever de execução das programações orçamentárias" resume corretamente a natureza do orçamento impositivo.
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