Questão FC213242
Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado). Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira
Orçamento Público
CESGRANRIO · 2024
Considere o texto a seguir, que foi publicado na Agência Câmara de Notícias (adaptado).
Entre as prioridades para o Orçamento de 2023, o projeto de lei destaca a agenda da primeira infância, que inclui construção de creches; ações voltadas à segurança hídrica; incentivo ao uso de energias renováveis; programas voltados para geração de emprego e renda; e investimentos plurianuais em andamento.
O trecho acima faz referência a um instrumento de planejamento da Administração Pública que, além dos itens citados no texto, deve legalmente dispor também sobre
- limites para suplementações orçamentárias no exercício
- diretrizes para criação de programas de duração continuada
- critérios e programas para redução das desigualdades regionais
- parâmetros específicos para execução do orçamento de áreas funcionais
- normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (E) aponta que a LDO deve dispor sobre normas para avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Isso decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º), que exige que a LDO contenha regras relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas orçamentários.
Na prática, significa que a LDO deve estabelecer, de forma clara e prévia:
- Indicadores e critérios para medir desempenho;
- Periodicidade e métodos de avaliação;
- Responsabilidades pelos resultados e mecanismos de monitoramento;
- exigências de transparência e prestação de contas para subsidiar decisões na elaboração da LOA.
Essa previsão busca integrar planejamento, orçamento e controle, permitindo aferir se os programas alcançam os objetivos esperados e orientar correções de rumo e prioridades.
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