Questão FC213251
A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos. As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do obje
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CESGRANRIO · 2024
A execução orçamentária poderá processar-se mediante a descentralização de créditos. As dotações descentralizadas serão empregadas obrigatória e integralmente na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, respeitada fielmente a classificação funcional programática.
As empresas públicas federais que não integrarem os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas que executarem as atividades de agente financeiro governamental,
- poderão receber créditos em descentralização, viabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.
- poderão receber créditos em descentralização, inviabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.
- poderão ou não receber créditos em descentralização, a depender do lobby no Congresso e do ano orçamentário.
- não poderão receber créditos em descentralização, viabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.
- não poderão receber créditos em descentralização, inviabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que tais empresas poderão receber créditos em descentralização, viabilizando a consecução de objetivos previstos na lei orçamentária.
Isso ocorre porque a descentralização de créditos permite que dotações previstas no orçamento sejam atribuídas a outra unidade para execução, mantendo a classificação funcional-programática e a finalidade originalmente autorizada.
Ou seja, a dotação segue para quem vai executar o objeto previsto pelo programa de trabalho.
No caso das empresas públicas federais que não integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, mas atuam como agente financeiro governamental, a descentralização é autorizada para que essas entidades recebam os créditos necessários a executar políticas e programas previstos na lei orçamentária.
Assim, a transferência viabiliza a efetivação das ações governamentais sem desvirtuar a finalidade do recurso.
Em termos práticos: a descentralização não cria nova finalidade nem permite desvios; apenas autoriza outra titularidade para executar a mesma finalidade prevista na lei orçamentária, garantindo controle e vinculação programática.
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