Questão FC213256
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financi
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei
- à abertura de créditos adicionais extraordinários
- à compra de vacinas em épocas de epidemias
- a despesas essenciais no primeiro ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal
- ao reforço da folha de pagamento de serviços considerados essenciais
- aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta (E) afirma que a exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal admite destinar, por lei, a receita de capital da alienação de bens públicos aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Em termos práticos: a regra geral proíbe usar receita de capital (como o produto da venda de um bem público) para cobrir despesa corrente.
Porém, o art. 44 da LRF prevê uma exceção — desde que exista lei estabelecendo a destinação, esses recursos podem ser aplicados nos regimes de previdência mencionados.
Ou seja, a autorização precisa ser formal (por lei) e a finalidade é restrita a fortalecer ou pagar obrigações previdenciárias, não servindo para cobrir outras despesas correntes do ente público.
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