Questão FC213257
As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Atua
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CESGRANRIO · 2024
As diretrizes básicas para divulgação dos instrumentos de transparência fiscal foram definidas há mais de 20 anos no Brasil pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Atualizações mais recentes dessa normativa acrescentaram a obrigatoriedade de os entes federativos disponibilizarem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.
Caso um ente não observe esse requisito legal, e até que a situação seja regularizada, o referido ente estará impedido de
- receber transferências voluntárias.
- receber garantias em instrumentos de dívida.
- aumentar despesa com pessoal, exceto nas áreas de educação e saúde.
- aplicar recursos de transferências constitucionais em despesas correntes.
- contratar operações de crédito, exceto para o pagamento de restos a pagar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta (A): receber transferências voluntárias.
A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) exige que os entes federativos disponibilizem, em meio eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos.
Se o ente não cumprir essa obrigação, a LRF prevê como consequência que ele ficará impedido de receber transferências voluntárias até que a situação seja regularizada.
Essa vedação visa assegurar a transparência e permitir o controle sobre o uso de recursos públicos.
Observe que
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