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Questão FC213333

Como parte dos estudos para um projeto de reforma agrária, uma equipe de funcionários públicos do governo federal, que representa a União em acordos para cadastramento e avaliações

Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

CESGRANRIO · 2024

Como parte dos estudos para um projeto de reforma agrária, uma equipe de funcionários públicos do governo federal, que representa a União em acordos para cadastramento e avaliações de propriedades rurais, necessita de informações referentes a uma determinada área nos limites de um município. Com o objetivo de unir esforços e recursos, essa equipe solicitou que fosse firmado convênio com esse município, pois o envolvimento de recursos iniciais era escasso para o projeto como um todo.

 

Em conformidade com a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e suas alterações, esse convênio

  1. pode ser feito, se o município tiver até 10.000 habitantes e pelo menos 50% da sua área for classificada como rural.
  2. pode ser feito, pois essa lei estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos.
  3. não pode ser feito, pois, como se trata de recursos, os municípios não têm autonomia para se conveniar.
  4. não pode ser feito, pois essa lei estabelece que a União poderá unir seus esforços e recursos exclusivamente com os Estados.
  5. não pode ser feito, pois, por se tratar de área rural, somente o INCRA dispõe de recursos e tem autonomia para aplicar essa lei.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta (B).
O Art. 6º do Estatuto da Terra autoriza expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios unam seus esforços e recursos por meio de acordos, convênios ou contratos para tratar de problemas de interesse rural, em especial os ligados à implementação da reforma agrária.

Aplicando ao caso: a equipe federal que representa a União pode celebrar um convênio com o município para obter informações e realizar cadastramento e avaliações em área municipal, pois essa cooperação está prevista pela lei como meio legítimo de articulação intergovernamental.

Observação prática: o convênio deve ter finalidade clara, previsão de recursos e obrigações, e respeitar regras de formalização e prestação de contas, garantindo que a ação conjunta cumpra os objetivos previstos no Estatuto da Terra.

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