Questão FC213334
O Decreto nº 5.741/2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, incluindo ao longo de todo ciclo de vida dos produtos agropecuários o controle de atividade
Decreto nº 5.741/2006 - Regulamenta os arts. 27 A, 28 A e 29 A da Lei nº 8.171/1991, Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e Outros
CESGRANRIO · 2024
O Decreto nº 5.741/2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, incluindo ao longo de todo ciclo de vida dos produtos agropecuários o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais, vegetais, insumos e de produtos de origem animal e vegetal. As atividades do sistema serão executadas pelas instâncias Central e Superior, Intermediária e Local.
Segundo esse instrumento legal, compete às instâncias intermediárias do sistema a seguinte atividade:
- vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais.
- vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.
- manutenção do sistema de informações epidemiológicas.
- representação do Brasil nos fóruns internacionais que tratam de defesa agropecuária.
- fixação de normas referentes a campanhas de controle e de erradicação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: vigilância agropecuária do trânsito interestadual de vegetais e animais.
Isso significa que as instâncias intermediárias são responsáveis por acompanhar e controlar o deslocamento de produtos, plantas e animais entre estados.
Atividades típicas:
- fiscalização de cargas e veículos em rotas interestaduais;
- emissão e verificação de certificados e autorizações de trânsito;
- realização de inspeções, coletas e testes para detectar pragas e doenças;
- aplicação de medidas sanitárias (quarentena, apreensão ou tratamento) quando necessário.
O objetivo é evitar a disseminação de pragas e enfermidades entre unidades da federação, protegendo a produção agropecuária e o mercado interno.
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