Questão FC213343
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), com a finalidade de
Florestas
CESGRANRIO · 2024
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, integrado ao Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo a base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e para o combate ao desmatamento.
Um investidor do setor agrícola, visando a desenvolver atividades agropastoris, adquiriu um imóvel rural no Brasil, fora da Amazônia Legal, situado a altitude de 1.000 m, em área não litorânea. O terreno possui as seguintes características:
\(\bullet\) área plana ou com declividade inferior a 20;
\(\bullet\) área equivalente a 3,8 módulos fiscais;
\(\bullet\) imóvel sem Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cota de Reserva Ambiental (CRA) ou área de Reserva Legal averbada na matrícula do imóvel;
\(\bullet\) área cortada por um rio perene de largura de 20 m;
\(\bullet\) presença de uma nascente e de um lago natural de 2 ha de espelho d’água;
\(\bullet\) existência de 15% de vegetação nativa remanescente. O proprietário não possui nenhum outro imóvel rural com pendências jurídicas na área em questão.
Buscando evitar sanções legais e melhorar a sustentabilidade da propriedade foram adotadas as seguintes medidas:
I - recomposição de mais 5% da área com floresta nativa para fins de adequação como Reserva Legal;
II - recomposição das faixas marginais de Áreas de Preservação Permanente (APA), no raio de 50 metros no entorno da nascente e do lago e na faixa de 50 metros da borda da calha do leito regular do rio;
III - recomposição de mais 15% da área com floresta nativa para fins de adequação como Cota de Reserva Ambiental (CRA), além da Reserva Legal;
IV - inscrição do imóvel rural no CAR, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, identificando o imóvel por meio de planta, memorial descritivo, coordenadas com pelo menos um ponto de amarração, localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente (APA) e da Reserva Legal.
Para sanar os passivos legais do imóvel e evitar problemas judiciais, o proprietário é obrigado a adotar SOMENTE as medidas indicadas em
- I e III
- II e IV
- I, II e III
- I, II e IV
- II, III e IV
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: I, II e IV.
I – Reserva Legal (recomposição de 5%).
A legislação exige, nas demais regiões do país, que cada imóvel mantenha 20% de Reserva Legal (art. 12, II, Lei nº 12.651/2012). Neste imóvel há atualmente 15% de vegetação nativa, portanto é necessária a recomposição de 5% para atingir o percentual legal e possibilitar a averbação da Reserva Legal.
II – Recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APP).
As faixas marginais devem ser delimitadas e recuperadas conforme os parâmetros do Código Florestal. Para curso d’água perene com largura de 20 m aplica‑se a faixa mínima de 50 m (art. 4º, I, b). Para lago natural com espelho d’água de 2 ha aplica‑se a faixa de 50 m (art. 4º, II, a, exceção para corpos com até 20 ha). Para nascente também incide a proteção de 50 m. Assim, é obrigatória a recomposição das faixas indicadas.
IV – Inscrição no CAR.
O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para todos os imóveis rurais (art. 29, Lei nº 12.651/2012). A inscrição deve ser feita preferencialmente no órgão ambiental municipal ou estadual e conter planta, memorial descritivo, coordenadas (com pelo menos um ponto de amarração) e a indicação dos remanescentes de vegetação, das APP e da Reserva Legal (parágrafos do art. 29).
Conclusão: a regularização do imóvel exige a recomposição da Reserva Legal até 20%, a restauração das faixas de APP (nascente, lago e margens do rio) e a inscrição do imóvel no CAR, medidas que, em conjunto, sanam os passivos ambientais apontados.
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