Questão FC213381
A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica, medi
Lei nº 9.394/1996 - LDB
CESGRANRIO · 2024
A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica, mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.
Nesse contexto, a Educação Infantil é um direito que
- depende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.
- é obrigação exclusiva do Poder Executivo.
- é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
- não pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.
- não representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra C.
A Constituição Federal, no art. 208, IV, garante a educação infantil em creche e pré‑escola para crianças até 5 anos, como etapa da educação básica.
Por se tratar de direito fundamental, suas normas apresentam eficácia plena, isto é, têm aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de norma regulamentadora para produzir efeitos e para serem exigidas.
Esse entendimento é compatível com o disposto no art. 5º, §1º da CF, que afirma a imediata aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.
Assim, a educação infantil é um direito constitucional que pode ser exigido perante o Estado sem necessidade de regulamentação prévia, caracterizando a alternativa C como correta.
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