Questão FC213415
Parte da Política Nacional de Habitação está apresentada no Sistema de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que contempla a população de menor renda. Um servidor público lotado e
Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS
CESGRANRIO · 2024
Parte da Política Nacional de Habitação está apresentada no Sistema de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que contempla a população de menor renda.
Um servidor público lotado em um dos setores do SNHIS vai ter como função acompanhar o sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SNHIS, incluindo o cadastro nacional de beneficiários das políticas de subsídios.
Um colega, expressando alguma dúvida, informou a ele que acreditava que havia diretrizes para a concessão dos benefícios, dentre as quais estariam:
I – o impedimento de concessão de benefícios a proprietário de imóvel residencial;
II – o impedimento de concessão de benefícios a cessionário de imóvel residencial;
III – valores de benefícios diretamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.
Conferindo com a legislação em vigor, ele constatou que seu colega estava correto com relação à(s) seguinte(s) informação(ões):
- I, apenas
- III, apenas
- I e II, apenas
- II e III, apenas
- I, II e III
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: I e II, apenas.
A Lei nº 11.124/2005 (art. 23, §1º) estabelece, entre as diretrizes para a concessão de benefícios no âmbito do SNHIS, o impedimento de concessão a proprietários de imóvel residencial e também a cessionários de imóvel residencial.
Ou seja, as assertivas I e II refletem exatamente essa previsão legal.
Esse dispositivo busca direcionar os subsídios às famílias sem acesso à moradia própria, evitando a duplicidade de benefícios e garantindo maior efetividade das políticas públicas habitacionais.
Referência normativa: Lei nº 11.124/2005, art. 23, §1º.
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