Questão FC213515
A Lei nº 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e
Questões sem classificação de assunto (Legislação Geral Federal)
CESGRANRIO · 2024
A Lei nº 14.515/2022, além de estabelecer um novo sistema de fiscalização para a produção agropecuária no país, cria o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Um dos critérios fundamentais que os programas de autocontrole precisarão observar é:
- lotes de produtos não identificados para assegurar a segurança do produtor/fornecedor.
- identificação dos responsáveis pela etapa de produção do produto para acionamento no caso da detecção de não conformidades.
- marcas legíveis nos rótulos, com descrição do valor nutricional dos produtos e data de validade.
- registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo (desde a chegada da matéria-prima, dos ingredientes e dos insumos até a entrega do produto final).
- designação do ministério responsável pela aprovação do produto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário sobre a alternativa correta:
A expressão “registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo” refere‑se à exigência de rastreabilidade completa: informação organizada, padronizada e passível de verificação externa, cobrindo toda a cadeia — desde a chegada da matéria‑prima, ingredientes e insumos até a entrega do produto final.
Esses registros devem permitir identificar, de forma clara e cronológica: fornecedor e lote de origem, data de recebimento, tratamentos aplicados, etapas de processamento, controle de qualidade, transportes e destinatários.
O caráter auditável significa que os dados precisam ser verificáveis por auditoria (fiscal ou independente): formatos consistentes, provas documentais (notas, análises, registros de temperatura, etiquetas de lote) e mecanismos que impeçam fraudes ou alterações sem rastro (por exemplo, registros eletrônicos com trilha de auditoria).
Na prática, essa exigência fortalece a capacidade de detectar problemas (contaminação, pragas, não conformidade), viabilizar recalls, atribuir responsabilidades e demonstrar conformidade às autoridades — objetivos centrais da Lei nº 14.515/2022 e dos programas de autocontrole e vigilância agropecuária.
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