Questão FC669362
Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricul
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QUADRIX · 2025
Os Programas de Autocontrole (PACs) constituem um dos principais instrumentos de gestão da qualidade e segurança dos produtos de origem animal sob inspeção do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Regulamentados pela Lei nº 14.515/2022, esses programas reforçam a responsabilidade dos agentes privados na prevenção, monitoramento e correção de não conformidades que possam comprometer a inocuidade, a qualidade e a conformidade dos produtos agropecuários, incluindo os alimentos de origem animal. Considerando as disposições legais e os princípios que orientam os PACs, julgue o item seguinte.
Os programas de autocontrole instituídos pelos agentes privados têm por finalidade primordial assegurar a qualidade físico‑química e a inocuidade dos produtos de origem animal, cabendo à regulamentação complementar tratar dos aspectos relacionados à identidade e tecnologia desses produtos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque os Programas de Autocontrole (PACs) têm finalidade mais ampla do que apenas garantir qualidade físico‑química e inocuidade.
Conforme a Lei nº 14.515/2022, os PACs são sistemas implantados pelos agentes privados para controlar todo o processo produtivo, incluindo matérias‑primas, higiene, procedimentos operacionais, tecnologia de produção, identidade, padronização e a conformidade com padrões legais, além da segurança alimentar.
Portanto, não cabe restringir aos aspectos físico‑químicos; a regulamentação complementar detalha exigências, mas não exclui do autocontrole responsabilidades sobre identidade e tecnologia. Por isso o item está incorreto.
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