Questão FC610587
Após ampla mobilização da população do Município Sigma e da classe política, foram adotadas as medidas administrativas necessárias, pelos órgãos competentes, para a concessão do tí
Sem classificação
FGV · 2025
Após ampla mobilização da população do Município Sigma e da classe política, foram adotadas as medidas administrativas necessárias, pelos órgãos competentes, para a concessão do título de propriedade da área ocupada pela comunidade quilombola existente no local há mais de um século.
Em relação à referida propriedade, à luz da sistemática legal vigente, assinale a afirmativa correta.
- O título é concedido de maneira coletiva e pro indiviso.
- O título é concedido individualmente a cada quilombola.
- Somente pode ser alienada para a aquisição de outra propriedade.
- Está sujeita a um prazo qualificado para que possa ser usucapida por terceiros.
- Somente pode ser penhorada por dívidas relacionadas à atividade produtiva da comunidade quilombola.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o título sobre terras quilombolas é outorgado à própria comunidade, de forma coletiva e pro indiviso. Isso significa que a propriedade é conferida ao grupo como sujeito de direitos, não a indivíduos isolados.
No regime pro indiviso, cada integrante possui quota ideal na titularidade, sem possibilidade de fracionamento material do bem: não há divisão física nem transmissão individual sem o consenso coletivo. O objetivo é preservar o uso comum, as práticas culturais e a continuidade da ocupação tradicional.
Na prática, o título coletivo impõe regras de gestão e restrições à alienação individual, assegurando proteção jurídica e a permanência da comunidade no território.
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