Questão FC544181
Acerca das atribuições do auditor-fiscal do trabalho, segundo a Lei n.º 10.593/2002, assinale a opção correta.
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Acerca das atribuições do auditor-fiscal do trabalho, segundo a Lei n.º 10.593/2002, assinale a opção correta.
- A verificação de registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) compete ao INSS, e não à auditoria-fiscal do trabalho.
- Ao auditor-fiscal compete a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória.
- O auditor-fiscal possui competência para fiscalizar apenas a observância a dispositivos legais, não cabendo a ele a verificação do cumprimento de acordos coletivos, por exemplo.
- A fiscalização das normas internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil é de competência exclusiva da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
- A função do auditor-fiscal limita-se à lavratura de notificações orientadoras.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Auditor-fiscal tem competência para a fiscalização do recolhimento do FGTS e da contribuição social rescisória. Isso significa verificar se os empregadores efetuam os depósitos corretos, dentro dos prazos e com os valores devidos, especialmente em situações de término de contrato que geram encargos por rescisão.
Na prática, o auditor confere documentos e guias, identifica omissões ou pagamentos incorretos, e pode registrar irregularidades para fins de cobrança e responsabilização administrativa. A atuação visa garantir a efetividade dos direitos previdenciários e trabalhistas relacionados aos depósitos fundiários.
Portanto, a atribuição é voltada ao controle do cumprimento das obrigações relativas ao FGTS e aos encargos rescisórios, protegendo o trabalhador e o erário.
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