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Questão FC227921

No tocante às normas fundamentais do processo civil:

Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)

FCC · 2022

No tocante às normas fundamentais do processo civil:

  1. O processo começa sempre por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, sem exceções.
  2. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.
  3. As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a natureza satisfativa, por sua natureza executória.
  4. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
  5. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, em nenhuma hipótese.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva afirma o princípio da publicidade do processo e da fundamentação das decisões como regra absoluta, cuja violação acarreta nulidade. Trata‑se de garantia que assegura controle social e possibilidade de impugnação, exigindo que julgamentos e decisões contenham razões claras que expliquem o resultado.

O comando vale para "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário", abrangendo sessões e decisões escritas, de modo a preservar a transparência e a motivação judicial, essenciais ao devido processo legal.

Em situações de segredo de justiça, admite‑se restringir a audiência ou acesso aos autos: somente as partes, seus advogados, defensores públicos ou o Ministério Público podem ser autorizados a estar presentes, compatibilizando confidencialidade com o contraditório.

Esse regime equilibra o princípio da publicidade com a proteção de interesses individuais ou coletivos quando imprescindível.

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