Questão FC227978
Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil, é competente o foro
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2022
Segundo o que estabelece o Código de Processo Civil, é competente o foro
- de domicílio do réu, apenas, para a ação de reparação de danos sofrido em razão de acidente de veículos.
- de situação de qualquer um dos bens imóveis deixados pelo autor da herança, se este não possuía domicílio certo.
- do local do fato para a ação de divórcio, separação e anulação de casamento.
- do Distrito Federal para as causas em que seja autora a União.
- de domicílio de seu representante ou assistente nos casos em que o ausente for réu.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, se o autor da herança não tinha domicílio certo, é competente o foro de situação de qualquer dos bens imóveis deixados por ele. Essa regra assegura vínculo territorial com os bens objeto da demanda, facilitando a tutela e a prática de atos relacionados ao patrimônio.
Trata‑se de previsão do CPC (art. 48, parágrafo único, I), aplicável às ações relacionadas ao acervo hereditário — como arrecadação, inventário, partilha e cumprimento de disposições testamentárias — quando não se pode identificar domicílio do de cujus.
Importante: a expressão "qualquer dos bens imóveis" permite escolher o foro onde haja pelo menos um imóvel da herança, tornando viável a propositura da ação onde existir vínculo material e probatório com o patrimônio.
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