Questão FC227981
De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2021
De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,
- a incompetência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, implica extinção do processo sem resolução de mérito.
- a abusividade da cláusula de eleição de foro é matéria de ordem pública, e, independentemente da natureza da relação, não se sujeita à preclusão.
- os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, ainda que um deles já tenha sido sentenciado.
- a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção sem resolução do mérito.
- a competência em razão da matéria constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e sua não observância acarreta sua extinção com resolução do mérito.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: nos Juizados Especiais Cíveis o reconhecimento da incompetência territorial leva à extinção do processo sem resolução do mérito.
Essa regra está expressa no art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995, que disciplina os casos em que o processo se extingue no procedimento sumaríssimo dos Juizados.
A expressão "sem resolução do mérito" significa que o juiz não analisa o conteúdo da pretensão; a ação é arquivada por inadequação territorial e o autor permanece habilitado a intentar nova demanda perante o juízo competente.
Além disso, a própria norma prevê que a extinção independe de prévia intimação pessoal das partes (parágrafo 1º do mesmo artigo), o que reforça o caráter formal dessa consequência processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em