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Questão FC227984

Considere as seguintes proposições acerca da competência: I. A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito, que não pode ser suprido, em

Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)

FCC · 2021

Considere as seguintes proposições acerca da competência:

 

I. A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito, que não pode ser suprido, em nenhum caso, pela oitiva de testemunhas.

 

II. Antes da citação, o juiz pode declarar, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, se abusiva; porém, se isso não ocorrer e o réu for citado, incumbe a este alegar a abusividade dessa cláusula na contestação, sob pena de preclusão.

 

III. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, independentemente da data do registro ou da distribuição da petição inicial.

 

IV. Nas ações em que o Estado for parte, como autor ou réu, será competente o foro da sua respectiva capital, ainda que distinto do foro do domicílio da parte contrária.

 

V. A competência determinada em razão do território, do valor ou da matéria pode ser modificada por cláusula de eleição de foro; porém, a competência em razão da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

 

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. III e V.
  5. IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmativa I: correta. A eleição de foro só produz efeito quando consignada em instrumento escrito e vinculada a negócio jurídico específico, não sendo suprida por prova testemunhal (art. 63, §1º do CPC). Assim, acordos verbais ou prova oral não validam cláusula compromissória de foro.

Afirmativa II: correta. Antes da citação o juiz pode, de ofício, declarar a ineficácia da cláusula de eleição de foro se a considerar abusiva, determinando a remessa ao juízo competente; se não o fizer e o réu for citado, cabe ao réu alegar a abusividade na contestação, sob pena de preclusão (art. 64, §§3º‑4º, CPC).

Na prática, a regra protege partes hipossuficientes e disciplina quando o juiz atua de ofício ou quando a defesa deve argüir a nulidade.

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