Questão FC228013
Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2025
Sobre a gratuidade da justiça no Código de Processo Civil, é correto afirmar:
- Não é cabível a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferir a gratuidade da justiça quando do recebimento da petição inicial no procedimento comum.
- A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
- A pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
- A concessão de gratuidade afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
- É vedada a concessão da gratuidade da justiça exclusivamente em relação a um ato processual específico em favor da parte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário:
A alternativa correta afirma que a pessoa jurídica pode obter a gratuidade da justiça quando comprovar a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários, conforme previsto no art. 98 do CPC. Trata‑se de extensão do benefício às pessoas jurídicas, não sendo exclusivo às pessoas naturais.
O reconhecimento depende da demonstração, nos termos legais, da incapacidade de arcar com as despesas, cabendo ao juiz avaliar os elementos apresentados e decidir pela concessão ou não do benefício.
Ressalte‑se que a expressão “na forma da lei” sinaliza limites e condições processuais previstos no próprio Código e em normas correlatas, inclusive quanto à possibilidade de revogação se houver superveniência de condições econômicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em