Questão FC228020
De acordo com o Código de Processo Civil, os honorários advocatícios
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
FCC · 2024
De acordo com o Código de Processo Civil, os honorários advocatícios
- não serão devidos quando o advogado atuar em causa própria.
- serão fixados, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, entre dez e vinte por cento, independentemente do valor da condenação ou do proveito econômico obtido.
- não são devidos na reconvenção.
- constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
- serão devidos sempre pelo autor, nos casos de perda do objeto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o que dispõe o art. 85, §14 do CPC: os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar.
Na prática isso significa que tais honorários gozam de privilégios semelhantes aos créditos trabalhistas na fase de execução e insolvência, buscando assegurar a percepção da verba destinada à subsistência do profissional.
Além disso, é expressamente vedada a compensação quando há sucumbência parcial: se as partes obtêm resultados parciais, os débitos sucumbenciais não se compensam entre si automaticamente; cada parcela sucumbencial deve ser apurada e paga conforme a condenação.
Política jurídica: a regra protege a remuneração do advogado e incentiva o acesso à justiça, evitando que créditos recíprocos neutralizem a tutela do profissional.
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